REGULAMENTO

​PROMOÇÃO: “ANIVERSÁRIO POLITINTAS” PROMOÇÃO: “ANIVERSÁRIO POLITINTAS” 

​DADOS DA PROMOTORA DA PROMOÇÃO

​POLITINTAS LTDA. 

Avenida Mário Gurgel, 4119 – Pavmto 01/02 SUB 
Campo Grande – Cariacica - ES 
CEP: 29.146-012 
CNPJ sob o nº 27.171.883/0001-59

1. PROMOÇÃO COMERCIAL

1.1 A POLITINTAS LTDA., doravante denominada simplesmente PROMOTORA DA PROMOÇÃO, é subscritora de Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, cuja Nota Técnica e suas Condições Gerais foram aprovadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio do Processo SUSEP nº 15414.612974/2021-89, emitidos por MAPFRE Capitalização S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.382.998/0001- 00, e cederá gratuitamente aos Consumidores participantes o direito à cessão dos sorteios dos Títulos de capitalização, de acordo com as condições aqui estabelecidas.

1.2 Aplicam-se a este regulamento os termos Resolução CNSP n.º 384/2020 e das Circulares SUSEP 576/2018 e 376/2008, além de outras legislações e atos normativos que regulem a matéria.

1.3 A Promoção não está vinculada a qualquer outra ação ou campanha da POLITINTAS LTDA., em vigor durante a sua duração.

1.4 Conforme determina o artigo 17, da Circular SUSEP nº 376/2008, não participam da PROMOÇÃO COMERCIAL medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

2. INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO 

2.1 Esta PROMOÇÃO COMERCIAL terá início em 09/08/2021 e término na data do último sorteio em 02/10/2021. 2.2 PERIODO DE PARTICIPAÇÃO E ÁREA DA PROMOÇÃO 
2.2.1. As participações na presente PROMOÇÃO COMERCIAL iniciarão no dia 09/08/2021 e terminarão no dia 30/09/2021 e será realizada em todo Território Nacional
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

​3.1 Poderão participar da presente PROMOÇÃO COMERCIAL todos os consumidores, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica, residentes e domiciliadas em todo território nacional, que realizarem compras em um dos canais disponibilizados pela PROMOTORA DA PROMOÇÃO, quais sejam, via loja física, televendas/Whatsapp e/ou e-commerce, no período de participação mencionado no item 2.2 acima. 

​3.2 Para participar da presente PROMOÇÃO COMERCIAL, o consumidor deverá, durante o período de participação, mencionado no item 2.2 realizar a aquisição de quaisquer produtos comercializados pela PROMOTORA DA PROMOÇÃO, em quaisquer dos canais descritos no item 3.1, desde que a compra seja no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais), mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, bem como realizar seu cadastro no site www.politintas.com.br/aniversario.

​3.2.1 No caso do consumidor efetuar uma compra em valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais), que não seja um múltiplo desse valor, o montante excedente poderá ser considerado para recebimento de mais um NÚMERO DA SORTE, na hipótese do consumidor vir a realizar outra compra dentro do período de vigência da PROMOÇÃO COMERCIAL que complete o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). 

Exemplo: Consumidor realiza uma compra no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais). Neste caso, receberá 2 (dois) NÚMEROS DA SORTE, cabendo ressaltar que o valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) excedente será considerado se o consumidor realizar outra compra entre os dias 09/08/2021 a 30/09/2021 que somada ao valor excedente complete o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 
3.2.1.1. Por outro lado, caso a compra realizada pelo consumidor tenha valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), e posteriormente o mesmo venha a realizar outra(s) compra(s), dentro do período de participação, mencionado no item 2.2, o(s) valor(es) referente(s) a cada compra poderá (ão) ser somado(s), de forma a totalizar o montante mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) necessários para o recebimento do NÚMERO DA SORTE. 
​3.2.1.2 No caso de compras parceladas será sempre considerado o valor total da compra e não o valor da parcela. 

​​3.2.2 Após efetuar a compra, o consumidor deverá acessar o site da PROMOÇÃO COMERCIALwww.politintas.com.br/aniversario, seguindo as instruções de preenchimento da ficha de cadastro que aparecerá na tela, informando dados obrigatórios, que posteriormente permitirão sua clara identificação e rápida localização.

​3.2.3 A ficha de cadastro deverá ser preenchida em duas etapas, sendo:

​ a) No caso de Pessoa Física: Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo, endereço completo com CEP, data de nascimento, e-mail, CPF e telefone com código de área. 

​b) No caso de Pessoa Jurídica: Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: razão social, endereço completo com CEP, CNPJ, e-mail e telefone com código de área.

3.2.4 Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes de compras e consultar seus NÚMEROS DA SORTE, durante todo o período da PROMOÇÃO COMERCIAL

​3.2.5 Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo/razão social (o nome/razão social precisa ser o mesmo utilizado para emissão da nota fiscal), CPF/CNPJ e data de nascimento (no caso de Pessoa Física). 

​3.2.6 Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, para concluir a sua inscrição na PROMOÇÃO COMERCIAL, o consumidor deverá inserir os dados da compra, tais como: (CNPJ/MF da PROMOTORA DA PROMOÇÃO), número do comprovante fiscal de compra, data da compra, produtos adquiridos e o valor total do comprovante fiscal.

​ 3.2.7 Concluídas as etapas descritas, o consumidor receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de seu cadastramento e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da PROMOÇÃO COMERCIAL. Abaixo o exemplo do texto da mensagem:
“Você recebeu o(s) Número(s) da Sorte para XX para concorrer aos sorteios. Boa sorte!”
3.3 Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra do(s) produto(s), só poderá ser cadastrado uma única vez na PROMOÇÃO COMERCIAL


3.4 A PROMOTORA DA PROMOÇÃO não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do consumidor, ou ainda, a entrega da premiação. 


3.5 Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso. 


3.6 O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta PROMOÇÃO COMERCIAL, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio. 

​3.7 Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos adquiridos dentro do período de compras válidas, especificado no item 2.2, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra. 

​3.8 O NÚMERO DA SORTE com o qual os consumidores concorrerão aos sorteios constará na área logada do site www.politintas.com.br/aniversario e será formado por 5 (cinco) dígitos, sendo de 00.000 a 99.999. 

​3.9 O consumidor passará a concorrer aos sorteios imediatamente posterior à data da aquisição do produto, desde que o cadastro da compra no site seja feito com até 48 horas de antecedência da data da realização do respectivo sorteio.

​3.10 Não poderão participar da PROMOÇÃO COMERCIAL, os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados da PROMOTORA DA PROMOÇÃO. Além dessas, não poderá participar da PROMOÇÃO COMERCIAL qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção, inclusive os funcionários da MAPFRE Capitalização S/A

​3.11 Os Consumidores participantes poderão consultar o Regulamento através do site www.politintas.com.br/aniversario, bem como o resultado dos sorteios, durante todo o período da PROMOÇÃO COMERCIAL, informado no item 2. 

​3.12 Para consultar os NÚMEROSA DA SORTE, com os quais estarão concorrendo nos sorteios, os consumidores participantes deverão acessar o seu cadastro no sitewww.politintas.com.br/aniversario.


3.13 Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 09/08/2021 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 30/09/2021. 

3.14 O simples ato do cadastramento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da PROMOÇÃO COMERCIAL e Política de Privacidade da PROMOTORA DA PROMOÇÃO, por parte do consumidor. 

3.15 Somente participam da PROMOÇÃO COMERCIAL, os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos adquiridos, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção. 

3.16 Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).


3.17 A PROMOTORA DA PROMOÇÃO se compromete a tratar os Dados Pessoais, cadastrados em razão da PROMOÇÃO COMERCIAL, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção. 

3.18 O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na PROMOÇÃO COMERCIAL no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, e poderão ser tratados, após aconclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da PROMOTORA DA PROMOÇÃO, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à PROMOÇÃO COMERCIAL

3.19 De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo. 

3.20 Ao participar da PROMOÇÃO COMERCIAL, os consumidores participantes automaticamente aceitam os termos deste Regulamento.​
4 DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

4.1 Os Consumidores concorrerão aos sorteios, conforme datas estabelecidas no QUADRO I, desde que preenchida as condições constantes nesse regulamento. Em cada sorteio será contemplado 1 (um) consumidor, que terá como premiação individual o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) líquido de Imposto de Renda. Durante o período da PROMOÇÃO COMERCIAL serão realizados um total de 7 (sete) sorteios. 

QUADRO I
NOTA: O valor da premiação será pago líquido de Imposto de Renda, ficando desde já determinado que o imposto será recolhido pela MAPFRE Capitalização S/A na forma estabelecida nas respectivas Condições Gerais do processo aprovado pela SUSEP. 

4.2 Não será permitida qualquer alteração nos valores das premiações. 

5 SORTEIOS 

5.1 Os Consumidores participantes da PROMOÇÃO COMERCIAL concorrerão aos sorteios descritos no QUADRO I com base nos resultados das extrações da Loteria Federal do Brasil. Para efeito de apuração dos números sorteados considerar-se-ão os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, observada a ordem de premiação. A combinação do sorteio será obtida da seguinte maneira: O número composto de cinco algarismos será obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos da unidade simples dos cinco primeiros prêmios subsequentes da loteria federal.

Exemplo: Premiação
Numero do Sorteado: 60.944
Utilizando como exemplo a extração acima, será contemplado, o Consumidor com o número 60.944. 

5.2 Caso não ocorra a extração da loteria federal do Brasil em uma das datas previstas, para efeito de apuração substitutiva, será considerado o número apurado com base na próxima extração da loteria federal de quarta-feira ou sábado que venha ser realizada, prevalecendo os demais critérios de apuração dos títulos sorteados descritos no item 5.1. Se forem modificadas as datas de extração da loteria federal do Brasil durante a vigência do título de capitalização, a repercussão será implementada no título de capitalização, sem necessidade de alteração destas Condições Gerais. Cessando os sorteios da loteria federal do Brasil ou havendo alterações sistêmica nos mesmos, de modo a torná-los incompatíveis com a forma de apuração deste título de capitalização, a Sociedade de Capitalização se obriga a promover sorteios substitutivo em suas dependências em até 30 (trinta) dias da data original, após ampla divulgação, em idênticas condições às previstas originariamente no título, com prévia divulgação do fato aos subscritores e aos titulares de títulos, com a presença de auditoria independente e com acesso garantido aos Subscritores e Titulares deste plano. 

5.3 Caso não haja um participante desta PROMOÇÃO COMERCIAL com o NÚMERO DA SORTE correspondente ao sorteado pela extração da Loteria Federal, conforme regra definida no item 5.1, pelo simples fato do respectivo NÚMERO DA SORTE não tenha sido atribuído a nenhum participante desta PROMOÇÃO COMERCIAL, ou não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado ganhador o participante com o NÚMERO DA SORTE mais próximo ao do NÚMERO DA SORTE que tenha sido apurado, alternando-se a ordem em superior e inferior, até a localização de um ganhador válido. 

Exemplo:

5.4 No caso de distribuição total dos NÚMEROS DA SORTE em data anterior à prevista para o término do período de participação, a PROMOTORA DA PROMOÇÃO reserva-se o direito de encerrar as participações na data de atribuição do último NÚMERO DA SORTE disponível ou, a seu exclusivo critério, adquirir séries adicionais de Títulos de Capitalização, nas mesmas condições utilizadas para a distribuição do prêmio aqui descrito. A PROMOTORA DA PROMOÇÃO compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato, que será realizada no hotsite www.politintas.com.br/aniversario.

5 CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO 

6.1 O direito de reclamar o prêmio caducará em 180 (cento e oitenta) dias, após a data do sorteio. Após este prazo o prêmio não será entregue a outro participante, sendo revertido o valor da premiação à PROMOTORA DA PROMOÇÃO.

6 ENTREGA DOS PRÊMIOS

​7.1 Para identificação dos consumidores contemplados, a PROMOTORA DA PROMOÇÃO adotará as seguintes providências: 
7.1.1 MAPFRE Capitalização S/A., comunicará expressamente a PROMOTORA DA PROMOÇÃO sobre o resultado da apuração do número sorteado até o 3º (terceiro) dia útil, após a realização de cada sorteio; 

​7.1.2 Com base no número sorteado informado pela MAPFRE Capitalização S/A., a PROMOTORA DA PROMOÇÃO buscará em sua base de dados as informações dos consumidores contemplados ao qual o NÚMERO DA SORTE está atrelado, verificando a elegibilidade prevista neste regulamento, e entrará em contato com a MAPFRE Capitalização; 

​ 7.1.3 A PROMOTORA DA PROMOÇÃO fará o contato com os consumidores contemplados via telefone, e-mail, ou outro canal de comunicação cadastrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias e solicitará a documentação necessária para liberação do pagamento do prêmio. 

​7.1.4 A PROMOTORA DA PROMOÇÃO divulgará no site www.politintas.com.br/aniversario o resultado dos sorteios e o nome dos contemplados imediatamente após o pagamento da premiação, e autorização do mesmo visando dar transparência nos resultados da PROMOÇÃO COMERCIAL


7.2 Pessoa Física: Para o recebimento do prêmio, os contemplados obrigatoriamente deverão apresentar, à PROMOTORA DA PROMOÇÃO, as seguintes documentações: cópia simples do RG, cópia simples do CPF, cópia simples do comprovante de residência (água, luz, telefone, gás com validade máxima de 180 dias), Declaração de pessoa física MAPFRE Capitalização devidamente preenchida e assinada, e no caso de estrangeiro deverá apresentar cópia simples do RNE e Declaração de Pessoa Politicamente exposta, bem como outros documentos que se fizerem necessários para o recebimento da premiação.
7.2.1 Pessoa Jurídica: Para o recebimento do prêmio, o contemplado obrigatoriamente deverá apresentar, à PROMOTORA DA PROMOÇÃO, as seguintes documentações: cópia do último balanço patrimonial, cópia da última alteração do contrato social, ou Estatuto e última Ata que elegeu a Diretoria Executiva (conforme o caso), cartão CNPJ, cópia simples do RG e CPF dos sócios da empresa, cópia simples do comprovante de endereço nominal à Empresa (água, luz, telefone, gás com validade máxima de 180 dias), Declaração de pessoa jurídica MAPFRE Capitalização devidamente preenchida e assinada, e no caso de estrangeiro deverá apresentar cópia simples do RNE e Declaração de Pessoa Politicamente exposta, bem como outros documentos que se fizerem necessários para o recebimento da premiação. O pagamento será realizado em nome da Pessoa Jurídica.

7.3 A MAPFRE Capitalização S/A., efetuará o pagamento da premiação, respeitando o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da recepção da documentação completa descrita no item 7.2 e 7.2.1 entregues pelos contemplados a PROMOTORA DA PROMOÇÃO à MAPFRE Capitalização S/A

​7.4 O recebimento do valor do prêmio, dar-se-á por meio de depósito em conta corrente ou conta poupança de titularidade do contemplado e o respectivo comprovante servirá como prova da entrega e quitação do prêmio. 

​ 7.5 Os prêmios distribuídos destinam-se aos Consumidores contemplados e serão pagos em seu nome, sendo vedada a transferência dos direitos sobre os sorteios dos Títulos de Capitalização cedidos pela PROMOTORA DA PROMOÇÃO

​7.6 Na eventualidade do consumidor contemplado não ter o direito ao recebimento da premiação, será automaticamente desclassificado, sendo aplicada a regra de aproximação descrita no item 5.2. 7.6 Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue, conforme regras legais previstas no Código Civil Brasileiro
8 DESCLASSIFICAÇÃO 

​8.1 Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o consumidor será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da PROMOÇÃO COMERCIAL, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados. 

​8.2 Os consumidores contemplados, quando solicitado, que não entregarem os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderão ser desclassificados. 


​8.2.1 Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade. 

​8.2.2 O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na PROMOÇÃO COMERCIAL acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados.

​8.3 Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a PROMOTORA DA PROMOÇÃO de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o consumidor será automaticamente desclassificado da PROMOÇÃO COMERCIAL.

​​8.3.1 A PROMOTORA DA PROMOÇÃO poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.

 8.4 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante. 

8.5 Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na PROMOÇÃO COMERCIAL, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) vários cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; e (iii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta PROMOÇÃO COMERCIAL

9 CONSIDERAÇÕES GERAIS 

​9.1 A PROMOÇÃO COMERCIAL poderá ser alterada ou suspensa a qualquer momento, mediante simples comunicação aos consumidores, no caso de restrição legal ou regulamentar ou se houver determinação da SUSEP nesse sentido. 

​9.2 Os consumidores autorizam a PROMOTORA DA PROMOÇÃO e/ou suas agências de publicidade a exibir, publicar, divulgar e/ou reproduzir seu nome, detalhes, voz, bem como os nomes, detalhes e/ou exibição, publicação, divulgação e/ou reprodução de sua imagem, que sendo estáticas ou em movimento, em tudo o que diz respeito e possui finalidades de publicação em mídia, a maneira que julgar mais apropriada, incluindo qualquer lugar no mundo, sendo a autorização válida por um período de 1 (um) ano a seguir a data final da Promoção, objeto deste Regulamento, através do qual o consumidor não terá nenhum direito a qualquer remuneração e/ou compensação. 

​9.3 Os consumidores contemplados garantem que não há terceiros detentores de direitos exclusivos sobre a exibição, publicação, distribuição, reprodução e/ou colocação em negócios de sua imagem, nome, voz e/ou seus detalhes. Consequentemente, o participante manterá a PROMOTORA DA PROMOÇÃO e/ou suas agências de publicidade protegidas contra quaisquer queixas de responsabilidade levantadas por terceiros em relação a esta divulgação. 


9.4 A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. 

8.5 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor participante para solução de quaisquer questões referentes a presente PROMOÇÃO COMERCIAL.

TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
Pelo presente termo, a POLITINTAS LTDA., doravante denominada PROMOTORA DA PROMOÇÃO, cede gratuitamente aos consumidores que aderirem a PROMOÇÃO COMERCIAL “ANIVERSÁRIO POLITINTAS”, o direito de participação em sorteio(s) a ser(em) realizado(s) com base nos resultados das extrações da Loteria Federal do Brasil, conforme REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMERCIAL, disponível no site www.politintas.com.br/aniversario desde que respeitada às condições previstas. Os sorteios serão garantidos por Títulos da Capitalização emitidos pela MAPFRE Capitalização S.A., CNPJ sob o nº 09.382.998/0001-00, Processo SUSEP nº 15414.612974/2021-89.